O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo municipal fundamental que incide sobre a prestação de diversos tipos de serviços. A compreensão desse imposto é crucial para garantir a conformidade fiscal e evitar complicações legais. Portanto, abordaremos também as peculiaridades do ISS para diferentes regimes tributários, como o Simples Nacional e o MEI, e como essas especificidades impactam no cálculo e recolhimento do imposto. Este texto é um guia essencial para todos que buscam entender melhor o ISS e sua importância no contexto tributário brasileiro.

Quem deve recolher o ISS?

O ISS é recolhido por prestadores de serviços de diversas naturezas, exceto aqueles especificamente isentos ou imunes por lei.

Para autônomo:

Autônomos, são indivíduos que prestam serviços de forma autônoma, sem vínculo empregatício, também estão sujeitos ao recolhimento do ISS.

Para MEI

Nesta modalidade, o ISS vem na guia mensal do MEI. Já integrado no valor fixo.

Atualmente o valor recolhido dentro da guia DAS- MEI é de R$ 5,00 (esse valor sofre um reajuste anual).

ISS para empresas do Simples Nacional

No Simples Nacional, você recolherá o ISS pela guia DAS.

Exemplo do cálculo utilizando um faturamento de até R$180.000,00 nos últimos 12 meses, e sendo do anexo III, não sujeito ao fator R:

Portanto, o valor do ISS será de R$301,50.

ISS para empresas do Lucro Presumido e Lucro Real

Neste cenário o ISS é recolhido mensalmente também tendo como limite máximo de percentual de 5%, e neste caso será necessário entrar em contato com o município para saber qual estimativa de recolhimento é devida para a sua atividade.

Qual o valor da alíquota?

O valor do ISS não tem um valor fixo, a não ser para as empresas optantes pelo MEI.

Para as empresas do Simples Nacional, a alíquota inicial será de 2,01%, dependendo sempre do faturamento da empresa.

O percentual pode variar de 2,01% a 5% mas isso é uma determinação municipal. No qual você deverá checar a legislação de seu município, conforme sua atividade, para saber qual a porcentagem deverá ser recolhida para a sua atividade.

Qual mudanças a nota fiscal eletrônica trouxe para o ISS?

Com esse novo cenário, através da emissão da nota fiscal eletrônica, já é possível no momento de a emissão prever uma estimativa do valor que será pago no próximo mês. Fazendo com que assim o empreendedor se programe financeiramente e não deixe de fazer o recolhimento deste imposto.

Existe isenção?

Isso dependerá da legislação da sua cidade, e também, da atividade realizada.

Se eu não recolher o ISS o que acontece?

Como falado anteriormente, ele é um valor repassado as prefeituras. Se você não realizar o recolhimento deste imposto, ficara com pendência fiscal na prefeitura, impedindo que usufrua de serviços públicos como emissão de CND (Certidão Negativa de Débitos) e até mesmo de licitações, o que prejudicará quando precisar de empréstimos e financiamentos a título da Pessoa Jurídica.

Até que quando for efetuar o pagamento deste valor, ele poderá vir corrigido com multas e juros mexendo no caixa da empresa alterando as previsões do caixa naquele determinado período.

Portanto, você deve realizar o recolhimento de forma correta e respeitar os prazos de vencimento para evitar problemas com a prefeitura do seu município.

Se você tem uma empresa que realiza prestações de serviços e ainda faz a comercialização de produtos será necessário recolher dois impostos sendo eles:

ISS (Imposto sobre Serviços) – destinado a prefeitura.

ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) - destinado ao Estado.

Em conclusão, o Imposto Sobre Serviços (ISS) é um componente crucial no sistema tributário brasileiro, impactando diretamente os prestadores de serviços. Primeiramente, é importante reconhecer que o ISS é uma fonte significativa de receita para os municípios, sendo essencial para o financiamento de serviços públicos locais. Além disso, para os prestadores de serviços, compreender as alíquotas, a base de cálculo e as particularidades de recolhimento do ISS em cada município é fundamental para garantir a conformidade fiscal.

Portanto, manter-se informado sobre as mudanças legislativas e as obrigações relacionadas ao ISS não só evita penalidades, mas também assegura uma gestão tributária eficiente. Assim, o ISS, apesar de sua complexidade, desempenha um papel vital na manutenção da infraestrutura urbana e no desenvolvimento econômico dos municípios brasileiros.