Introdução: O Que é MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma categoria empresarial simplificada criada para formalizar pequenos negócios e empreendedores. Com o MEI, é possível obter um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), o que facilita a abertura de contas bancárias, a emissão de notas fiscais e o acesso a diversos benefícios previdenciários.

Benefícios de Ser MEI e Ter um CNPJ

Antes de entrarmos no passo a passo de como fazer CNPJ para MEI, é importante compreender os benefícios dessa formalização. Além da facilidade na abertura de contas bancárias e na emissão de notas fiscais, ser um MEI traz diversas vantagens, tais como:

• Acesso a crédito com taxas reduzidas;
• Participação em licitações;
• Direitos previdenciários, como auxílio-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria;
• Redução da carga tributária;
• Facilidade em realizar vendas para outras empresas e para o governo;
• Aumento da credibilidade do seu negócio

Passo a Passo para Fazer Seu CNPJ para MEI

Abertura de empresa

Nesse post detalhado que separamos para você, encontrará todos os processos de maneira simplificada para a otimização da abertura da sua empresa! Além disso, a Empreende Aqui realiza o serviço de abertura de CNPJ gratuitamente, você só precisa arcar com as taxas do Governo! Entre em contato conosco e leia nosso post!

1. Verifique os Critérios para se Tornar MEI

Primeiramente, não são todos os profissionais que podem se inscrever como MEI. Existem alguns critérios a serem seguidos, como:

• Faturamento anual de até R$ 81.000,00;
• Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
• Possuir, no máximo, um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria;
• Exercer uma das atividades permitidas para MEI.

Para verificar se a sua atividade é permitida, consulte a lista de atividades permitidas para MEI no Portal do Empreendedor.

2. Acesse o Portal do Empreendedor

Com os critérios verificados, o próximo passo é acessar o Portal do Empreendedor. Este site é o canal oficial para a formalização de MEIs no Brasil.

3. Preencha o Formulário de Inscrição

No Portal do Empreendedor, clique em "Formalize-se" e preencha o formulário de inscrição. Você precisará fornecer informações pessoais, como:

• Nome completo;
• CPF;
• Data de nascimento;
• Título de eleitor ou número do recibo da última declaração de Imposto de Renda.

Além das informações pessoais, você também deverá informar:

• Endereço residencial e comercial;
• Telefone de contato;
• Atividades econômicas (CNAE) que serão exercidas;
• Nome fantasia (se houver);
• Local de exercício da atividade (endereço onde o negócio será realizado).

Esse processo é simples e intuitivo, mas é essencial preencher todos os campos corretamente para evitar problemas futuros.

4. Conclua a Inscrição e Gere o CNPJ

Após preencher todos os campos e revisar as informações, clique em "Enviar". A partir desse momento, você receberá imediatamente o seu Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que inclui o número do seu CNPJ.

O processo é totalmente online e gratuito, salvo a taxa mensal do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que varia de acordo com a atividade exercida.

Obrigações e Responsabilidades do MEI

1. Pagamento do DAS

Uma vez formalizado como MEI, você terá a responsabilidade de pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Esse pagamento inclui INSS, ISS e ICMS (estas duas últimas dependendo da atividade do MEI). O pagamento é obrigatório e garante os benefícios da Previdência Social.

2. Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)

O MEI também precisa fazer a Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). Esta declaração deve ser feita até o dia 31 de maio de cada ano e refere-se ao faturamento do ano anterior.

3. Emissão de Notas Fiscais

Embora não seja obrigatório emitir notas fiscais para pessoas físicas, o MEI deve emitir notas fiscais nas vendas e prestações de serviço para pessoas jurídicas. Para isso, é necessário se cadastrar na Secretaria da Fazenda do seu estado (no caso de venda de produtos) ou no município (no caso de prestação de serviços).

Perguntas Frequentes

1. Posso ter mais de um CNPJ como MEI?

Não, o MEI pode possuir apenas um CNPJ. Caso seu negócio cresça além do limite de faturamento ou você deseje abrir outra empresa, será necessário migrar para outra categoria empresarial.

2. O que acontece se eu não pagar o DAS?

Se o pagamento do DAS não for realizado, o MEI poderá perder benefícios previdenciários, além de ficar com pendências tributárias e possíveis multas. É fundamental manter os pagamentos em dia.

3. Como fechar um MEI?

Para fechar um MEI, basta acessar o Portal do Empreendedor, clicar em "Baixa" e seguir as instruções para encerrar o CNPJ. É um processo simples e rápido, porém irreversível.

Conclusão

Formalizar-se como MEI e obter um CNPJ é uma excelente maneira de profissionalizar seu negócio e obter benefícios que só um empreendimento formal pode trazer. O processo é simples, rápido e gratuito, de modo que qualquer pessoa que se enquadre nos requisitos pode se tornar um Microempreendedor Individual e aproveitar as vantagens dessa categoria empresarial.

Seguindo os passos indicados, você conseguirá formalizar seu negócio sem complicações e com a segurança de estar dentro da legalidade, aproveitando ao máximo todas as oportunidades que o mercado pode oferecer aos empreendedores formalizados.