Introdução

O Simples Nacional é, portanto, um regime tributário simplificado que visa facilitar o pagamento de tributos para micro e pequenas empresas. Dentro desse regime, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é, além disso, a ferramenta principal para a arrecadação dos impostos devidos. Este artigo detalhará o que é o Simples Nacional DAS, como funciona, quais são suas vantagens, como calcular e pagar, e também como se manter em dia com as obrigações fiscais.

O que é Simples Nacional?

O Simples Nacional é, portanto, um regime de tributação diferenciado, simplificado e favorecido, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Ele é destinado, em especial, às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime unifica, assim, oito tributos em um único pagamento mensal, facilitando a vida do empresário e, além disso, reduzindo a burocracia.

Tributos Inclusos no Simples Nacional

Os tributos incluídos no Simples Nacional são:

1. Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)
2. Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
3. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
4. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
5. Contribuição para o PIS/PASEP
6. Contribuição Patronal Previdenciária (CPP)
7. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
8. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

O que é o DAS?

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é, portanto, o documento utilizado para o recolhimento mensal dos tributos unificados no Simples Nacional. Esse documento deve ser gerado e pago mensalmente pelas empresas optantes por este regime.

Como Gerar o DAS

Para gerar o DAS, o empresário deve, portanto, acessar o portal do Simples Nacional e preencher as informações solicitadas. Dessa forma, o sistema calcula automaticamente o valor devido, considerando o faturamento do mês anterior e as alíquotas aplicáveis.

Prazo para Pagamento

O pagamento do DAS deve ser, portanto, realizado até o dia 20 de cada mês, referente ao faturamento do mês anterior. No entanto, se o dia 20 cair em um feriado ou fim de semana, o prazo é prorrogado para o próximo dia útil.

Vantagens do Simples Nacional DAS

1. Simplificação Tributária: Unifica o pagamento de vários tributos em uma única guia, facilitando a gestão financeira.
2. Redução da Carga Tributária: Em muitos casos, o Simples Nacional oferece alíquotas menores que outros regimes tributários.
3. Facilidade de Acesso ao Crédito: Empresas no Simples Nacional têm mais facilidade para obter financiamentos e créditos junto a instituições financeiras.
4. Desburocratização: Reduz a quantidade de obrigações acessórias e simplifica a contabilidade.
5. Competitividade: Permite que micro e pequenas empresas sejam mais competitivas no mercado.

Como Calcular o DAS

O cálculo do DAS é baseado no faturamento mensal da empresa e nas alíquotas estabelecidas nas tabelas do Simples Nacional. As alíquotas variam conforme a faixa de receita bruta acumulada nos últimos 12 meses e o setor de atividade da empresa.

Passo a Passo para o Cálculo

1. Determinar o Faturamento: Calcule o faturamento bruto mensal da empresa.
2. Verificar a Faixa de Receita: Consulte a tabela do Simples Nacional para identificar a faixa de receita bruta acumulada nos últimos 12 meses.
3. Aplicar a Alíquota: Aplique a alíquota correspondente à faixa de receita e ao setor de atividade.
4. Calcular o Valor Devido: Multiplique o faturamento pelo percentual da alíquota para obter o valor do DAS.

Como Pagar o DAS

Geração da Guia

Após calcular o valor devido, é necessário gerar a guia do DAS no portal do Simples Nacional. A guia pode ser impressa ou salva em PDF para pagamento.

Formas de Pagamento

1. Internet Banking: A maioria dos bancos permite o pagamento do DAS diretamente pelo internet banking.
2. Agências Bancárias: O pagamento também pode ser realizado em qualquer agência bancária, apresentando a guia impressa.
3. Débito Automático: Algumas empresas optam por cadastrar o DAS em débito automático para evitar atrasos.

Consequências do Atraso no Pagamento

O atraso no pagamento do DAS pode acarretar multas e juros, além de complicar a situação fiscal da empresa. As principais consequências incluem:

1. Multa de Mora: Aplicada sobre o valor devido, geralmente a partir de 0,33% ao dia, limitada a 20%.
2. Juros de Mora: Calculados com base na taxa Selic.
3. Perda de Benefícios: Empresas que não regularizam suas pendências podem perder o direito aos benefícios do Simples Nacional.

Dicas para Manter-se em Dia com o DAS

1. Organização Financeira: Mantenha um controle rigoroso do faturamento e das despesas para facilitar o cálculo do DAS.
2. Alertas e Lembretes: Utilize ferramentas de gestão financeira para configurar alertas de vencimento do DAS.
3. Planejamento Tributário: Considere a contratação de um contador para auxiliar no planejamento tributário e evitar erros.
4. Revisão Periódica: Revise periodicamente as informações cadastradas no portal do Simples Nacional para garantir que estão atualizadas.

Conclusão

O Simples Nacional DAS é, portanto, uma ferramenta crucial para a simplificação tributária das micro e pequenas empresas no Brasil. Compreender seu funcionamento e, além disso, calcular corretamente os valores devidos e manter-se em dia com os pagamentos são práticas essenciais para garantir a saúde fiscal do negócio. Seguindo as orientações apresentadas neste artigo, sua empresa poderá, dessa forma, aproveitar todas as vantagens oferecidas por este regime tributário simplificado.

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