Introdução

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é, portanto, uma obrigação mensal para empresas optantes pelo Simples Nacional. Pagar o DAS corretamente é, além disso, essencial para manter a regularidade fiscal e evitar problemas com a Receita Federal. Este artigo servirá, dessa forma, como um guia completo sobre como pagar o DAS, explicando sua importância, os prazos, as formas de pagamento e, por fim, dicas para evitar atrasos.

O Que é o DAS?

O DAS é, portanto, o documento utilizado para recolher os tributos devidos ao governo por empresas optantes pelo Simples Nacional. Ele unifica, assim, o pagamento de vários impostos em uma única guia, simplificando, dessa forma, o processo de pagamento para os empreendedores.

Tributos Inclusos no DAS

1. INSS (Instituto Nacional do Seguro Social): Contribuição previdenciária.
2. ISS (Imposto Sobre Serviços): Para prestadores de serviços.
3. ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): Para comerciantes e indústrias.

Importância de Pagar o DAS

Manter o pagamento do DAS em dia é crucial por várias razões, como por exemplo:

1. Regularidade Fiscal: Garante que a empresa esteja em conformidade com a legislação.
2. Acesso a Benefícios Previdenciários: Como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
3. Facilidade de Obtenção de Crédito: Bancos consideram a regularidade fiscal ao conceder financiamentos.
4. Participação em Licitações: Empresas regulares podem participar de licitações e vender para o governo.

Como Gerar a Guia do DAS

Passo 1: Acessar o Portal do Simples Nacional

Primeiramente, acesse é o Portal do Simples Nacional. No site, você encontrará a opção "Emitir DAS", que o levará ao sistema de emissão de guias.

Passo 2: Fazer o Login

Para acessar o sistema, você precisará, portanto, fazer login com seu CNPJ e um código de acesso. Caso ainda não tenha o código, o próprio portal, dessa forma, fornece instruções para gerá-lo.

Passo 3: Selecionar o Período de Apuração

Após o login, você deve, portanto, selecionar o mês de apuração para o qual deseja gerar a guia do DAS. Em seguida, o sistema calculará automaticamente o valor devido, considerando os tributos inclusos.

Passo 4: Gerar a Guia

Clique em "Gerar DAS" para obter a guia de pagamento. Você pode optar por imprimir ou salvar o documento em PDF.

Prazo para Pagamento do DAS

O pagamento do DAS deve ser realizado até o dia 20 de cada mês, referente ao faturamento do mês anterior. No entanto, se o dia 20 cair em um feriado ou fim de semana, o prazo é prorrogado para o próximo dia útil.

Formas de Pagamento do DAS

Existem várias formas de pagar o DAS, proporcionando flexibilidade para o empresário:

1. Internet Banking: A maioria dos bancos permite o pagamento do DAS diretamente pelo internet banking.
2. Agências Bancárias: O pagamento também pode ser realizado em qualquer agência bancária, apresentando a guia impressa.
3. Débito Automático: Algumas empresas optam por cadastrar o DAS em débito automático para evitar atrasos.

Consequências do Atraso no Pagamento do DAS

O atraso no pagamento do DAS pode acarretar multas e juros, além de complicar a situação fiscal da empresa. As principais consequências incluem:

1. Multa de Mora: Aplicada sobre o valor devido, geralmente a partir de 0,33% ao dia, limitada a 20%.
2. Juros de Mora: Calculados com base na taxa Selic.
3. Perda de Benefícios: Empresas que não regularizam suas pendências podem perder o direito aos benefícios do Simples Nacional.

Dicas para Manter-se em Dia com o Pagamento do DAS

1. Organização Financeira: Mantenha um controle rigoroso do faturamento e das despesas para facilitar o cálculo do DAS.
2. Alertas e Lembretes: Utilize ferramentas de gestão financeira para configurar alertas de vencimento do DAS.
3. Planejamento Tributário: Considere a contratação de um contador para auxiliar no planejamento tributário e evitar erros.
4. Revisão Periódica: Revise periodicamente as informações cadastradas no portal do Simples Nacional para garantir que estão atualizadas.

Regularização do DAS em Atraso

Caso você tenha perdido o prazo de pagamento do DAS, é possível regularizar a situação seguindo alguns passos:

1. Acessar o Portal do Simples Nacional: Utilize o mesmo procedimento para emitir a guia de pagamento.
2. Gerar a Guia com Juros e Multas: O sistema calculará automaticamente os juros e a multa de mora.
3. Efetuar o Pagamento: Realize o pagamento da guia atualizada em qualquer banco ou lotérica.

Benefícios de Manter o DAS em Dia

Manter o pagamento do DAS em dia traz diversos benefícios para o empresário:

1. Acesso a Benefícios Previdenciários: Como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
2. Regularização do Negócio: Garante que o negócio esteja sempre em conformidade com a legislação.
3. Facilidade de Obtenção de Crédito: Bancos e instituições financeiras consideram a regularidade fiscal ao conceder crédito.
4. Participação em Licitações: Empresas regulares podem participar de licitações e vender para o governo.

Conclusão

Pagar o DAS é uma obrigação essencial para empresas optantes pelo Simples Nacional. Manter a regularidade nos pagamentos garante não apenas a conformidade fiscal, mas também acesso a diversos benefícios e facilidades no mercado. Com organização e planejamento, é possível gerenciar essas obrigações de forma eficiente, garantindo a sustentabilidade e o crescimento do seu negócio.

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