O regime de Microempreendedor Individual (MEI) foi criado, inicialmente, para facilitar a vida de pequenos empreendedores, oferecendo, assim, um modelo simplificado e menos oneroso para formalizar suas atividades. No entanto, à medida que o negócio cresce, pode, então, chegar o momento em que o empreendedor precisa migrar para outra categoria empresarial. Isso pode acontecer, por diversas razões, como o aumento do faturamento, a necessidade de contratar mais funcionários ou, além disso, a inclusão de novos sócios.

Se você está nessa situação, este guia, portanto, vai te explicar como sair do MEI e migrar para outra categoria empresarial de forma simples e segura.

Quando é Hora de Sair do MEI?

Antes de mais nada, é importante identificar quando você precisa sair do MEI. Algumas situações comuns que exigem o desenquadramento são:

1. Faturamento Acima do Limite: O limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81.000,00. Se o seu negócio ultrapassar esse valor, você precisará migrar para outra categoria empresarial, como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
2. Contratação de Mais de Um Funcionário: O MEI permite a contratação de apenas um funcionário. Se você precisar contratar mais pessoas, será necessário desenquadrar-se do MEI.
3. Inclusão de Sócios: O MEI é uma modalidade para empreendedores individuais. Caso você decida incluir sócios em seu negócio, será necessário migrar para outro tipo de empresa.
4. Atividade Não Permitida no MEI: Se você decidir exercer uma atividade que não está na lista de ocupações permitidas para o MEI, será necessário alterar a categoria empresarial.

Passo a Passo para Sair do MEI

Agora que você sabe quando é necessário sair do MEI, vamos ao passo a passo para fazer isso de maneira correta:

1. Acesse o Portal do Empreendedor: O primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor e selecionar a opção "Desenquadramento do SIMEI".
2. Preencha os Dados Necessários: No portal, você precisará informar o motivo do desenquadramento, como aumento de faturamento ou contratação de mais de um funcionário. Certifique-se de preencher todas as informações corretamente.
3. Emissão do Comunicado de Desenquadramento: Após o preenchimento dos dados, o sistema emitirá um Comunicado de Desenquadramento. Esse documento é essencial para formalizar a saída do MEI.
4. Escolha da Nova Categoria Empresarial: Com o desenquadramento realizado, é hora de escolher a nova categoria empresarial. As opções mais comuns são a Microempresa (ME) ou a Empresa de Pequeno Porte (EPP). A escolha vai depender do faturamento e das necessidades do seu negócio.
5. Registro na Junta Comercial: Após escolher a nova categoria, você precisará registrar a nova empresa na Junta Comercial do seu estado. Esse processo envolve a elaboração do contrato social (no caso de inclusão de sócios) e o pagamento das taxas de registro.
6. Solicitação de Alvarás e Licenças: Dependendo da sua atividade, pode ser necessário solicitar novos alvarás e licenças de funcionamento. Verifique as exigências do seu município para garantir que sua empresa opere de forma legal.
7. Alteração do Regime Tributário: Com a nova categoria empresarial, você também precisará escolher um novo regime tributário. As opções incluem o Simples Nacional, o Lucro Presumido ou o Lucro Real. É recomendável contar com a ajuda de um contador para fazer a escolha mais adequada ao seu negócio.

O Que Acontece com as Obrigações do MEI?

• Declaração Anual de Faturamento: Mesmo após o desenquadramento, você deverá entregar a Declaração Anual de Faturamento relativa ao período em que ainda estava como MEI.
• Pagamento do DAS: O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) referente aos meses em que você ainda estava enquadrado como MEI deve ser quitado até a data de vencimento.

Considerações Finais

Sair do MEI pode parecer um processo complicado, mas com a orientação correta, é possível fazer a transição de maneira tranquila. Se, portanto, o seu negócio cresceu e, por isso, já não se encaixa mais nas limitações do MEI, migrar para outra categoria empresarial é, sem dúvida, a decisão certa para, assim, continuar expandindo de forma segura e regular.

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