Você é optante pelo MEI Caminhoneiro? Ou está querendo abrir um MEI nessa modalidade? Então esse texto foi feito para você.

O que você verá nesse texto?

• Quais os requisitos?
• Quais são as ocupações permitidas pelo MEI Caminhoneiro?
• Quais os impostos do MEI Caminhoneiro?
• Como faço a abertura para esse tipo de empresa?
• É possível efetuar alguma alteração cadastral?
• Quais os benefícios sociais nessa modalidade?

Assim como as empresas optantes pelo MEI com outras atividades, a empresa optante pelo MEI Caminhoneiro também fará a arrecadação dos tributos através de uma guia fixa mensal. 

Tendo como limite de faturamento anual um valor de até R$251.600,00. Se a abertura do CNPJ for feita, por exemplo, no meio do ano, esse limite de faturamento será proporcional.

Por exemplo, se uma empresa abriu em 01/08/2022 ela poderá faturar R$104.833,33 até o mês dezembro.

Só para exemplificar, o cálculo será o seguinte:

Valor do limite, dividido pelo número total de meses do ano e vezes o número de meses em que a empresa se encontra aberta.

R$251.600 / 12 * 5 (do mês 8 ao 12) = R$104.833,33.

Quais os requisitos para o seu MEI Caminhoneiro?

• Não ultrapassar o limite do faturamento;
• Ter no máximo um funcionário que receba o piso da categoria ou 1 salário-mínimo;
• Não ter outro CNPJ, não ser sócio ou administrador titular de outra empresa;
• Exercer apenas as ocupações permitidas conforme a tabela B do anexo XI da Resolução 140 de 2018.

Quais são as ocupações permitidas pelo MEI Caminhoneiro?

• CNAE 4930-2/01 - Transportador Autônomo De Carga – Municipal;
• CNAE 4930-2/02 - Transportador Autônomo De Carga Intermunicipal, Interestadual E Internacional;
• CNAE 4930-2/03 - Transportador Autônomo De Carga - Produtos Perigosos;
• CNAE 4930-2/04 - Transportador Autônomo De Carga – Mudanças.

Assim como as demais empresas de transporte, a empresa optante pelo MEI Caminhoneiro exigirá o cadastro na RNTC – Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas.

Quais os impostos do MEI Caminhoneiro?

Em resumo, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), pagamento mensal obrigatório para todo MEI, também vai ter alteração no caso dos caminhoneiros. 

E o valor é o seguinte: R$ 174,44 (R$ 169,44 de INSS + R$ 5,00 de ISS).

Como faço a abertura para esse tipo de empresa?

Em suma, a abertura do seu MEI Caminhoneiro, pode ser feita pelo site site. Clicar na opção “Quero ser MEI” e em seguida em “Formalize-se” e seguir todos os passos necessários para a obtenção do CNPJ como MEI.

É possível efetuar alguma alteração cadastral?

Se posteriormente o seu MEI Caminhoneiro necessitar de alguma alteração cadastral, poderá utilizar o Portal do Empreendedor. 

Poderão ser alterados, por exemplo, a atividade, forma de atuação, endereço, nome fantasia etc.

Vale ressaltar que é necessário estar em contato com a prefeitura da cidade, para analisar se há alguma exigência para alteração de endereço, atividade etc.

Quais os benefícios sociais nessa modalidade?

Para quem já vinha a um tempo trabalhando na informalidade, terá alguns benefícios como:

• Recolhimento do INSS via DAS (alíquota de 12% sobre o salário-mínimo).
• Poderá emitir nota fiscal, isso é importante por quê? Além de te ajudar a conquistar clientes que não contratam caminhoneiros informais, você poderá participar de licitações.
• Acesso a linhas de crédito diferenciadas quem tem CNPJ tem acesso a linhas de créditos diferenciadas no mercado. Portanto, ao tirar o seu MEI, você poderá fazer empréstimos e financiamentos com taxas de juros mais atrativas e vantajosas.

Assim como as demais empresas optantes pelo simples nacional, devemos seguir a mesma regra no caso de ultrapassar o limite de faturamento, adição de atividade, contratação de novo funcionário, para o desenquadramento da empresa. 

Também, há a obrigatoriedade da entrega anual da declaração DASNSIMEI.

Caso haja alguma dúvida sobre o assunto, nossos especialistas estarão disponíveis nos nossos canais de atendimento.