O que Precisa para Abrir CNPJ

Abrir um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) pode parecer uma tarefa complexa para muitos empreendedores iniciantes. No entanto, este é um passo essencial para formalizar um negócio e usufruir dos benefícios legais e fiscais disponíveis. Neste guia, vamos explicar o que precisa para abrir CNPJ, detalhando cada etapa do processo. Desde a escolha do tipo de empresa até a emissão do CNPJ, cobriremos todos os aspectos para você iniciar seu negócio com confiança.

1. Escolha do Tipo de Empresa

O primeiro passo para abrir um CNPJ é definir o tipo de empresa que você deseja criar. Existem várias modalidades, cada uma com suas características específicas. As principais opções incluem:

• MEI (Microempreendedor Individual): Ideal para quem deseja atuar como profissional autônomo com um faturamento anual limitado a R$ 81.000,00 (valor vigente em 2023). É a modalidade mais simples e com menos exigências burocráticas.
• EI (Empresário Individual): Para quem quer ter um faturamento maior que o MEI, sem sócios. Não há separação entre o patrimônio pessoal e o da empresa.
• EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada): Permite a criação de uma empresa com apenas um sócio, mas com a separação do patrimônio pessoal do empresarial. Exige um capital social mínimo de 100 vezes o salário mínimo vigente.
• LTDA (Sociedade Limitada): Requer a participação de dois ou mais sócios. A responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor de suas quotas no capital social da empresa.
• S/A (Sociedade Anônima): Modalidade mais complexa, geralmente utilizada por grandes empresas. O capital é dividido em ações que podem ser negociadas no mercado financeiro.

2. Consulta de Viabilidade

Antes de formalizar a abertura do CNPJ, é necessário verificar a viabilidade do negócio com a prefeitura local. A consulta de viabilidade determinará se é possível abrir a empresa no endereço desejado, de acordo com as regras de zoneamento urbano e atividades permitidas na localidade. Este passo é crucial para evitar problemas futuros, como multas ou até mesmo o fechamento do negócio.

3. Elaboração do Contrato Social

O contrato social é o documento que registra a constituição da empresa. Ele deve conter informações essenciais, como:

• Dados dos sócios (nome, profissão, estado civil, CPF, RG, endereço, etc.)
• Descrição do tipo de atividade da empresa
• Endereço da sede da empresa
• Capital social e a divisão de cotas entre os sócios
• Regra para a administração e deliberação entre os sócios

No caso do MEI, o processo é mais simples e não há necessidade de um contrato social elaborado. Apenas um cadastro no Portal do Empreendedor é suficiente.

4. Registro na Junta Comercial

Após a elaboração do contrato social, o próximo passo é registrá-lo na Junta Comercial do estado onde a empresa terá sua sede. Esse registro é essencial para dar personalidade jurídica à empresa. Para tanto, é necessário apresentar a seguinte documentação:

• Três vias do contrato social
• Requerimento Padrão (Documento Básico de Entrada)
• Capa de Processo
• Parecer Jurídico (em alguns estados)
• Guias de recolhimento de taxas pagas (DARF)

Após o registro, a empresa recebe o Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE).

5. Registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

Com o NIRE em mãos, o próximo passo é solicitar o CNPJ junto à Receita Federal. Esse processo pode ser feito de duas formas:

1. Pela internet: Através do site da Receita Federal, utilizando o Programa Gerador de Documentos (PGD) do CNPJ.
2. Presencial: Em uma unidade da Receita Federal, levando os documentos necessários e o formulário de inscrição preenchido.

Os documentos necessários para a inscrição no CNPJ incluem:

• Cópia autenticada do contrato social registrado na Junta Comercial
• Requerimento do CNPJ preenchido e assinado
• Identidade e CPF dos sócios

6. Alvará de Funcionamento

O alvará de funcionamento é o documento que autoriza a empresa a operar legalmente no seu endereço comercial. Cada município tem suas regras e procedimentos para a emissão do alvará, mas geralmente, ele envolve a apresentação de documentos como:

• Cópia do CNPJ
• Cópia do Contrato Social
• Comprovante de endereço
• Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros
• Laudos ambientais (se aplicável)

Além disso, é importante verificar se há necessidade de licenças adicionais específicas para o tipo de atividade que a empresa irá realizar.

7. Inscrição Estadual

A inscrição estadual é obrigatória para empresas que vendem mercadorias ou produtos. Ela permite à empresa recolher o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Para obter a inscrição estadual, é necessário se registrar na Secretaria da Fazenda do estado onde a empresa está estabelecida. Os documentos geralmente exigidos incluem:

• Cópia do CNPJ
• Contrato Social registrado
• Identidade e CPF dos sócios
• Comprovante de endereço

8. Inscrição Municipal

A inscrição municipal é obrigatória para empresas que prestam serviços e, em alguns casos, para aquelas que comercializam produtos. Ela é feita junto à prefeitura do município onde a empresa está localizada. Este registro é essencial para o recolhimento do ISS (Imposto sobre Serviços). Os documentos para a inscrição municipal geralmente incluem:

• Cópia do CNPJ
• Contrato Social registrado
• Identidade e CPF dos sócios
• Comprovante de endereço

9. Contratação de um Contador

Embora não seja um requisito legal contratar um contador, ele é um profissional que pode simplificar muito o processo de abertura do CNPJ. O contador auxilia na escolha do regime tributário mais adequado, orienta sobre as obrigações fiscais e contábeis e cuida de toda a parte burocrática, permitindo que o empresário se concentre em outras áreas essenciais do negócio. Recomendamos fortemente a consultoria de um contador experiente, especialmente para empresas que não se enquadram no MEI.

10. Regimes Tributários Disponíveis

Uma das decisões mais importantes ao abrir um CNPJ é a escolha do regime tributário. Cada regime tem suas particularidades em termos de alíquotas, obrigações acessórias e faixa de faturamento. Os principais regimes são:

• Simples Nacional: Regime simplificado para micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Reúne vários impostos em uma única guia de pagamento, facilitando a vida do empreendedor.
• Lucro Presumido: Apropriado para empresas com faturamento anual de até R$ 78 milhões. A base de cálculo do IRPJ e da CSLL é uma presunção de lucro, variando conforme a atividade econômica.
• Lucro Real: Obrigatório para empresas com faturamento anual superior a R$ 78 milhões ou que exercem atividades financeiras. O imposto é calculado sobre o lucro real da empresa, deduzindo despesas e custos reais.

É fundamental analisar cada regime tributário e escolher o que melhor se adequa ao porte e à atividade da empresa, preferencialmente com a ajuda de um contador.

11. Obrigações Pós-Abertura

Com o CNPJ em mãos, a empresa está oficialmente aberta. No entanto, ela deve cumprir várias obrigações para se manter em conformidade com a legislação. Entre as principais obrigações estão:

• Emissão de notas fiscais
• Envio de declarações periódicas (fiscais, previdenciárias e trabalhistas)
• Pagamento de impostos e contribuições
• Manutenção da contabilidade regular
• Cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho

12. Divulgação e Marketing

Com a empresa formalizada, é hora de pensar em estratégias de marketing para conquistar clientes e expandir o negócio. Ter um bom plano de marketing é crucial para o sucesso. Considere ações como:

• Criação de um site ou e-commerce
• Presença nas redes sociais
• Campanhas de publicidade online e offline
• Participação em eventos e feiras do setor

O branding da empresa, ou seja, a construção de uma marca forte e reconhecida, é uma das chaves para atrair e fidelizar clientes.

13. Ferramentas e Recursos Úteis

Para facilitar o processo de abertura e gestão do CNPJ, existem várias ferramentas e recursos online disponíveis. Confira algumas delas:

• Receita Federal – Consulta de CNPJ, declaração de impostos, entre outros serviços
• Sebrae – Orientações e cursos sobre empreendedorismo e gestão de pequenas empresas
• Junta Comercial de São Paulo (ou de seu estado) – Consultas de viabilidade, registro de empresa, entre outros
• Secretaria da Fazenda – Informações sobre inscrição estadual e ICMS

Utilizar esses recursos e contar com o apoio de profissionais qualificados pode tornar o processo de abertura do CNPJ mais ágil e sem complicações.

14. Conclusão

No fim das contas, abrir um CNPJ é um processo que demanda atenção a diversos detalhes, mas que vale a pena para formalizar sua atividade e aproveitar os benefícios de ser uma empresa regularizada. Resumidamente, o que você precisa para abrir um CNPJ inclui a escolha do tipo de empresa, a realização de consultas de viabilidade, a elaboração e registro do contrato social, a obtenção de licenças e alvarás, e a inscrição nos órgãos competentes. Não subestime a importância de um bom contador e esteja sempre atento às obrigações fiscais e tributárias para evitar problemas no futuro.

Se seguir esses passos com atenção e dedicação, você estará pronto para iniciar seu empreendimento, alcançar seus objetivos e contribuir para a economia do país.

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