Quem Pode Ser MEI: Veja todas as Categorias

O regime de Microempreendedor Individual (MEI) foi criado com o objetivo de facilitar a formalização de pequenos negócios no Brasil, oferecendo, assim, uma opção simplificada e menos onerosa para quem deseja empreender. No entanto, é importante destacar que nem todos podem se tornar MEI. Portanto, neste guia, vamos explicar detalhadamente quem pode ser MEI, quais são as regras e limitações, e como você pode, dessa forma, aproveitar essa oportunidade para formalizar seu negócio.

O Que é o MEI?

O MEI, portanto, é um regime simplificado de empresa especificamente para quem trabalha por conta própria e deseja se formalizar como pequeno empresário. O Microempreendedor Individual, além disso, tem uma série de benefícios, incluindo acesso à previdência social, possibilidade de emitir notas fiscais, bem como uma carga tributária reduzida através do Simples Nacional.

Requisitos para Ser MEI

1. Faturamento Anual: Pode faturar até R$ 81.000, 00 por ano. Se o faturamento ultrapassar esse limite, o empresário deve se desenquadrar do MEI e migrar para outra categoria de empresa.
2. Atividades Permitidas: A categoria só pode exercer atividades que estão na lista de ocupações permitidas pelo governo. Essas atividades abrangem diversos setores, como comércio, indústria, serviços, entre outros. Antes de se formalizar, é importante verificar se a sua atividade está entre as permitidas.
3. Quantidade de Empregados: O MEI pode ter no máximo um funcionário registrado, que deve receber um salário-mínimo ou o piso da categoria.
4. Outros Negócios: Para ser MEI, o empreendedor não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular.
5. Exclusividade para Brasileiros e Estrangeiros com Visto Permanente: Apenas brasileiros natos, naturalizados e estrangeiros com visto permanente podem se registrar como MEI.

Quem Não Pode Ser MEI?

Existem algumas situações em que a pessoa não pode se formalizar como MEI, mesmo que atenda aos requisitos acima. Vamos listar os principais casos:

• Pessoas que possuem mais de um negócio: Se você já é sócio ou possui outra empresa, não pode se registrar como MEI.
• Servidores públicos federais: Não podem se formalizar como MEI. Servidores estaduais e municipais devem consultar as regras específicas de seus estados e municípios.
• Profissionais liberais regulamentados: Médicos, dentistas, advogados e outros profissionais liberais com regulamentação própria não podem se formalizar como MEI.

Benefícios

• Cobertura Previdenciária: O MEI contribui com a Previdência Social e tem direito a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade.
• Emissão de Nota Fiscal: Com o CNPJ, é possível emitir nota fiscal, o que facilita a prestação de serviços para outras empresas e órgãos públicos.
• Crédito Facilitado: Muitas instituições financeiras oferecem linhas de crédito exclusivas para MEIs, com condições diferenciadas.

Como se Tornar MEI

1. Cadastro no Portal do Empreendedor: Acesse o site oficial do MEI e preencha o formulário de inscrição.
2. Escolha da Atividade: Selecione a atividade que corresponde ao seu negócio dentro das opções permitidas.
3. Emissão do Certificado: Após o cadastro, você receberá o seu Certificado de Condição de Microempreendedor Individual, que comprova a sua formalização.

O Que Acontece se Eu Exceder o Limite de Faturamento?

Caso o seu faturamento ultrapasse o limite de R$ 81.000,00, você, então, deverá se desenquadrar do MEI e migrar para outra categoria de empresa. Esse processo, por sua vez, é conhecido como desenquadramento e pode ser feito no início do ano seguinte ao que o limite foi excedido. Além disso, se o faturamento não exceder em mais de 20% do limite, você será, automaticamente, enquadrado como Microempresa (ME), mantendo, assim, algumas das vantagens do Simples Nacional.

Considerações Finais

Ser MEI é uma excelente oportunidade para quem deseja formalizar um pequeno negócio com menos burocracia e custos reduzidos. No entanto, é fundamental conhecer as regras e verificar se você se enquadra nas condições exigidas. Se tiver dúvidas ou precisar de ajuda para se formalizar, a Empreende Aqui está pronta para auxiliá-lo em cada etapa do processo.