No contexto empresarial brasileiro, uma questão frequente entre empreendedores é sobre a possibilidade de uma transportadora operar como Microempreendedor Individual (MEI). Além disso, esta indagação surge da crescente demanda por serviços de transporte eficientes e acessíveis, combinada com as vantagens tributárias e burocráticas oferecidas pelo regime MEI.

Portanto, analisar as diretrizes que a legislação estabelece é fundamental para entender se atividades de transporte se enquadram nesta categoria. Além disso, é crucial considerar as limitações e benefícios associados ao MEI para tomar uma decisão informada e estratégica.

O que você verá nesse texto:  

• Uma transportadora pode ser MEI?
• Nota fiscal do MEI Transportador.
• O que é necessário para emitir CT-e sendo MEI?

Em resumo, a resposta é SIM, uma transportadora pode ser MEI.

Os MEIs (Microempreendedores Individuais) são uma alternativa para profissionais que atuam informalmente nas mais diversas áreas e desejam se formalizar. Além disso, ao se tornar um MEI, o profissional de transportes terá alguns  benefícios após a criação do CNPJ. 

Uma vez cadastrado como MEI, o transportador pode emitir notas fiscais de todos os serviços de envio por ele realizados.

Nota fiscal do MEI Transportador

Como todos sabemos, na área de transporte de cargas, as empresas precisam emitir Nota fiscal Eletrônica se transportarem dentro do município e CT-e para transporte de cargas para outros municípios ou estado.

Em alguns estados, o MEI já pode emitir CTe. 

Nessa categoria, os profissionais, além de emitirem conhecimento eletrônico, gozam de uma carga tributária muito baixa e são obrigados a pagar uma taxa fixa ao se cadastrarem na categoria MEI. 

Todavia, isso simplifica e desburocratiza o processo para que os autônomos possam abrir suas próprias empresas e regular suas atividades. 

Além da vantagem de poder se aposentar contribuindo para a Previdência Social.

Quais CNAEs utilizar?

4930-2/01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal. Por exemplo:

a) carroceiro - transporte de carga independente;
b) transportador(a) municipal de cargas não perigosas (carreto) independente; e
c) transportador autônomo de carga - municipal.

4930-2/02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional:

a) caminhoneiro(a) de cargas não perigosas, intermunicipal e interestadual independente; e
b) transportador autônomo de carga intermunicipal, interestadual e internacional.

4930-2/04 - Transporte rodoviário de mudanças.

a) carroceiro - transporte de mudança independente;
b) transportador(a) de mudanças independente; e
c) transportador autônomo de carga - mudanças.

Qual o valor pago mensalmente pelo MEI?

• Prestadores de serviços: R$ 75,60 por mês (R$ 70,60 de INSS + R$ 5,00 de ISS);
• Comércio e indústria: R$ 71,60 por mês (R$ 70,60 de INSS + R$ 1,00 de ICMS);
• Caminhoneiro: R$ 174,44 (R$ 169,44 de INSS + R$ 5,00 de ISS).

O que é necessário para emitir CT-e sendo MEI?

Além do CNPJ, os transportadores MEI devem solicitar à SEFAZ o seu registro nacional para obter a autorização para emissão do Conhecimento de Embarque Eletrônico - CT-e.

Contudo, o transportador autônomo que se tornar MEI e começar a emitir CT-e cumprirá os documentos fiscais exigidos pelo setor de transporte para exercer suas  atividades.

Isso evita multas por falta de documentação fiscal no caso  de fiscalizações e outros grandes inconvenientes, como mercadorias apreendidas, veículos apreendidos e atrasos na entrega de mercadorias. 

Não saber como funcionará a aplicação do CT-e nas operações de transporte é um dos maiores riscos enfrentados diariamente. 

Por isso, se você é um transportador autônomo que acaba de se tornar um MEI, se cadastre na SEFAZ do seu estado e comece a emitir sua NF-e ou  CT-e sem correr o risco de multas por falta deste documento fiscal.

Em síntese, a possibilidade de uma transportadora operar como MEI depende de vários fatores, incluindo o tipo de serviço de transporte oferecido e o cumprimento dos limites de faturamento e de contratação de funcionários estabelecidos para os MEIs.

Embora o regime MEI ofereça uma série de benefícios em termos de simplificação tributária e redução de burocracia, é vital que os empreendedores estejam cientes das restrições e se assegurem de que suas operações de transporte se enquadram nos critérios estipulados.

Assim, ao considerar todos esses aspectos, os empreendedores podem tomar decisões mais informadas e adequadas para o sucesso e a sustentabilidade de seus negócios no setor de transportes.